Termos e condições de uso

I. Introdução e aceitação dos termos de uso
O presente Termo de Uso se refere a um contrato firmado entre você e o fornecedor deste serviço, a Plataforma WM, localizada na Alameda Família Muller, nº 72, Jardim Santa Marta, da cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. Você deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

É importante ressaltar que a política que trata da proteção dos seus dados está na Politica de Privacidade.
Ao fazer uso do nosso serviço, você está explicitamente concordando com os termos apresentados neste documento. Isso significa que estará legalmente comprometido com todas as condições aqui descritas. Se, por qualquer razão, você não concorda com esses termos, recomendamos que não utilize a Plataforma WM nem acesse os seus conteúdos.

I.a) Requisitos de idade e responsabilidade
Ao se cadastrar na plataforma, você declara ter ao menos 18 anos de idade. Também declara que os funcionários que serão cadastrados possuirão a idade mínima de 18 anos para ter os acessos da plataforma. Qualquer divergência nas informações ou se for levado a conhecimento da plataforma que essa informação não é verdadeira, isso poderá acarretar na suspensão do uso da plataforma e nas penalidades cabíveis.

II. Serviços fornecidos

O que é a Plataforma WM?
A plataforma WM tem como objetivo a automação de processos internos de empreendedores no ramo automotivo. Este gerenciamento inclui cadastro de clientes, elaboração automatizada de orçamentos, envios, acompanhamento das aprovações desses orçamentos, os detalhes dos veículos (se possuem avarias e condições adversas), inserção de imagens e cadastramento de colaboradores que tenham acesso restrito ou amplo à estas informações.

Quais são os serviços que possuo acesso dentro da plataforma?
Geração automática de orçamentos, economizando tempo no cálculo de cada atividade a ser realizada. Envio integrado em plataformas principais, simplificando o acesso para seus clientes. Acompanhamento do serviço, desde o envio até a conclusão. Previsibilidade de receita mensal a partir do fechamento dos trabalhos. Possibilidade de verificar o estado do veículo, suas avarias e adicionar imagens. Gerenciamento de tarefas por meio de checklists. Delegação de tarefas aos seus funcionários, com controle de acesso.

Conseguirei receber pagamentos dos clientes e emitir Nota Fiscal através da plataforma?
Com a plataforma é possível visualizar os valores a receber, de acordo com as aprovações dos orçamentos. Contudo, a gestão financeira e emissão de Nota Fiscal deverá ser feita através do banco utilizado pela sua empresa.

Posso ser usuário da plataforma mesmo que não possua CNPJ?
A plataforma foi feita pensando em você! Pequena empresa que ainda não possui CNPJ, mas sabemos que você precisa de uma plataforma para gerenciar e facilitar o seu dia a dia. Não se preocupe com isso.

Em quais aparelhos o serviço funciona?
Nosso serviço é baseado em plataforma web, o que significa que ele é acessível em qualquer dispositivo que possua um navegador e conexão com a internet. Isso inclui celulares, tablets, computadores e notebooks. Ou seja, você pode desfrutar da experiência completa em nosso serviço independentemente do dispositivo que estiver usando.

Tenho suporte no sistema?
Sim, estamos disponíveis para oferecer suporte sempre que você precisar. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo com quaisquer dúvidas, problemas ou questões relacionadas ao sistema. Seja qual for o seu problema, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos comprometidos em proporcionar a melhor experiência possível e garantir que você tenha uma utilização tranquila e eficiente do nosso sistema. Conte conosco para auxiliá-lo em cada etapa do caminho!

III. Período de teste
A Plataforma WM oferece um período de teste para estar em conformidade com o prazo legal de 7 dias estipulado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Durante essa fase de teste, você não precisará inserir informações de pagamento e terá acesso ilimitado à criação de orçamentos, podendo adicionar até 5 imagens por orçamento e cadastrar 1 (um) funcionário.

Caso queira continuar a utilizar nossa plataforma após o período de teste, você precisará fazer sua inscrição de acordo com os planos oferecidos pela Plataforma WM. Caso deseje interromper os serviços, as informações do seu cadastro serão mantidas em nosso banco de dados, caso queira que seus dados sejam excluídos permanentemente, deverá entrar em contato pelo e-mail contato@plataformawm.com.br com o pedindo de remoção dos seus dados. Se desejar obter mais detalhes sobre a proteção de dados, recomendamos a leitura da nossa Política de Privacidade de Dados.

IV. O seu uso dos serviços da Plataforma WM

IV. a) Criação e acesso a conta
Para utilizar os serviços da Plataforma WM, é necessário criar uma conta. Seu nome de usuário e senha são estritamente pessoais e devem ser mantidos em sigilo, sem compartilhamento sob qualquer circunstância. Por essa razão, você reconhece sua responsabilidade por esse acesso.

Além disso, é importante que você compreenda que é totalmente responsável por manter suas informações pessoais atualizadas, evitando omissões ou erros no cadastro.

Em caso de acesso não autorizado à sua conta, por favor, entre em contato imediatamente com o suporte da Plataforma WM.

Lembre-se de que a Plataforma WM pode recuperar ou exigir alterações em seus dados de usuário por motivos diversos.

IV. b) Direitos de propriedade intelectual da Plataforma WM
Os serviços e o conteúdo da Plataforma WM pertencem à própria Plataforma WM ou a terceiros licenciantes. Todas as marcas comerciais, nomes, domínios, logotipos e outros recursos da Plataforma WM são propriedade exclusiva da Plataforma WM.

A titularidade destes recursos não é transferida, licenciada ou vendida para você. A Plataforma WM retém a propriedade sobre todo o conteúdo e suas cópias.

É importante ressaltar que o usuário é responsável por reparar eventuais danos, sejam eles diretos ou indiretos, que possam surgir em decorrência de violações dos direitos de outros usuários, terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, sigilo e personalidade. Isso inclui o não cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou quaisquer atos realizados durante o acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo.

A reprodução do conteúdo aqui descrito é proibida, a menos que haja autorização prévia por escrito ou que se destine exclusivamente ao uso pessoal, sem que, em qualquer circunstância, os usuários adquiram direitos sobre esse conteúdo.

O uso do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou quaisquer outras que contradigam a finalidade original para a qual foi concebido, conforme definido nestes documentos, é estritamente proibido. A violação dessa restrição sujeita o usuário a sanções previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários devem assumir total responsabilidade, tanto em âmbito civil quanto criminal, pela utilização inadequada de informações, textos, gráficos, marcas, imagens e, de maneira geral, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes no serviço.

V. Pagamentos e cancelamento

V.a) Faturamento
Você tem a opção de adquirir uma Assinatura mensal, pelo valor do plano contratado, com as seguintes opções:
Pagamento mensal via cartão de crédito;
Pagamento mensal via transferência bancária na modalidade "pix";
Após o período de encerramento da assinatura mensal, será necessário inserir os dados para a renovação do período.

V.b) Alterações de Preços e Tributos
A Plataforma WM, pode precisar ajustar os valores das Assinaturas que são pagas. Se isso ocorrer, você será informado com antecedência sobre essas mudanças. Essas novas taxas entrarão em vigor no próximo período de assinatura, após a data da alteração de preço. Se você continuar usando o serviço da Plataforma WM depois que as mudanças de preço estiverem valendo, significa que você concorda com o novo valor. Se você não concordar com a mudança de preço, pode cancelar a assinatura paga antes que a nova taxa entre em vigor.

Os impostos são calculados com base nas taxas vigentes no momento da cobrança mensal. Esses valores podem variar ao longo do tempo de acordo com as exigências fiscais locais. Se houver qualquer alteração nas taxas de impostos, ela será aplicada automaticamente com base nas informações da sua conta.

V.c) Renovação do plano
A renovação será realizada manualmente, e todos os planos têm uma duração de um mês. Isso quer dizer que, a cada mês, quando a sua assinatura estiver prestes a expirar, você precisará inserir os dados para o pagamento do próximo período.

V.d) Cancelamento do plano
As assinaturas são encerradas ao final do período de vigência, que tem a duração de 30 dias. Se você decidir cancelar a assinatura durante esse período, o cancelamento terá efeito a partir do dia seguinte, e você ainda terá acesso aos serviços até o final desse período. É importante ressaltar que não realizamos reembolsos ou créditos por períodos parciais de assinatura, como está claramente informado nestes Termos.

V.e) Direito de arrependimento consumidor
De acordo com as leis em vigor, queremos que saiba que você tem o direito de acessar nossos serviços e, se preferir, pode desistir dentro dos primeiros 7 dias após o acesso inicial.

Nós lhe concedemos esse período, e durante ele, você terá acesso completo à plataforma, com a limitação de até 5 imagens por orçamento e a possibilidade de cadastrar um funcionário.

Importante mencionar que, durante esses primeiros 7 dias, você não precisa informar nenhum dado bancário para pagamento.

Após esse período de avaliação, você poderá escolher continuar com um dos nossos planos oferecidos. É válido destacar que o direito de "arrependimento" estará disponível durante o período de teste. Caso decida cancelar a assinatura após ter realizado o pagamento, seguiremos as orientações estabelecidas na seção "Cancelamento de Plano", conforme descrito detalhadamente nestes termos.

VI. Diretrizes do usuário

Você concorda em utilizar os serviços da plataforma de forma apropriada e também se compromete a:
Não se envolver em atividades ilegais ou utilizar a plataforma para oferecer serviços ilegais;Não fazer propaganda ou divulgar informações preconceituosas, criminosas ou quaisquer ações que não sejam de boa-fé;Manter uma comunicação respeitosa com os funcionários, evitando o uso de linguagem inapropriada que possa ferir a honra de qualquer pessoa envolvida;Não interferir no funcionamento do serviço, seja comprometendo-o ou interrompendo-o. Isso inclui não interferir em servidores ou redes conectados ao serviço, evitando a transmissão de qualquer tipo de malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código que possa ser prejudicial ou perturbador. Você também concorda em não inserir conteúdo ou códigos que possam alterar ou interferir na exibição ou processamento da página do serviço no seu dispositivo.

Essas medidas visam garantir um ambiente seguro e produtivo para todos os usuários da plataforma. Caso ocorra algum descumprimento dessas diretrizes, esteja ciente de que medidas cabíveis podem ser tomadas.

VI.a) Isenção de responsabilidade da plataforma
A Plataforma WM não pode ser responsabilizada pelos seguintes eventos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;b) Equipamento avariado no momento do uso dos serviços;c) Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;d) Proteção das informações contidas nos dispositivos de acesso dos usuários;e) Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;f) Monitoramento não autorizado dos dispositivos de acesso dos usuários;g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;h) Perímetro de segurança inseguro.

Estas considerações são feitas para assegurar uma compreensão clara dos limites da responsabilidade da Plataforma WM. Saiba que esses eventos não poderão, em nenhuma esfera, responsabilizar a plataforma, mas sim incentivam a prática de boas medidas de segurança de sua parte. Caso tenha qualquer dúvida ou necessite de esclarecimentos adicionais, estamos prontos para auxiliá-lo.

VI.b) Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Plataforma WM de todos os prejuízos, danos diretos e previstos, e custos razoáveis (incluindo despesas legais e honorários advocatícios) que a Plataforma WM possa enfrentar devido a ou relacionados a: (1) você quebrando qualquer parte destes Termos (inclusive quaisquer termos e condições extras da Plataforma WM incorporados aqui); (2) qualquer conteúdo que você publique ou compartilhe como usuário; (3) qualquer atividade que você realize na Plataforma WM; e (4) você não seguindo a lei ou desrespeitando os direitos de terceiros.

VII. Sobre estes termos

VII.a) Aditamentos
Eventualmente, podemos fazer mudanças nestes Termos (inclusive quaisquer condições extras da Plataforma WM que mencionamos aqui) e vamos te informar sobre essas mudanças de um jeito razoável (antes de elas valerem), tal como publicar um novo contrato na Plataforma WM (principalmente para mudanças importantes, a gente vai tentar te avisar também por e-mail ou mensagem no serviço). Essas mudanças não afetarão disputas que já estavam rolando entre você e a gente antes da data em que a gente publicou os Termos revisados ou te avisou sobre as mudanças. Se você continuar usando a Plataforma WM depois das mudanças nos Termos, significa que você aceitou as mudanças. Se não quiser seguir usando a Plataforma WM por causa das mudanças, você pode encerrar sua conta entrando em contato com a gente. A data no fim do documento especifica quando esses Termos foram mudados pela última vez.

VII. b) Inteiro teor
Além do que foi mencionado aqui ou como claramente combinado por escrito entre você e a Plataforma WM, esses Termos representam todas as regras acordadas entre você e a Plataforma WM, e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o que está descrito nesses Termos, sejam esses acordos falados ou por escrito. Como mencionado acima, outros termos que guiam o uso da Plataforma WM são incorporados neste documento como referência, incluindo os seguintes termos.

VII.c) Independência das cláusulas e isenção de responsabilidade
A menos que seja especificado de outra forma nestes Termos, se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou não aplicável por qualquer motivo, as demais disposições destes Termos não serão afetadas, e a aplicação dessa disposição será feita na medida do permitido por lei.

Se a Plataforma WM ou qualquer outro beneficiário não aplicar alguma parte destes Termos, isso não significa que eles renunciaram ao direito de aplicar essa parte no futuro.

VII.d) Local para solução de litígios judiciais
Qual o local aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação judicial?
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será debatida no foro de Sorocaba/SP.

Última atualização em: 14 de Dezembro de 2023.

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